5. Recusa do Liberalismo Clássico e do Conservadorismo

Porém, talorientação não pode ser confundida com as concepções políticas propugnadas pelo liberalismo clássico e pelo conservadorismo. A gestão neutra da comunidade, alheia a preocupações de solidariedade e a valores colectivos, ameaça a dignidade de cada pessoa, não é suficiente para enfrentar assimetrias graves, gera novas desigualdades e situações de pobreza e marginalização, ferindo os princípios fundamentais da justiça e da solidariedade.  

 

FPA repudia os modelos políticos quedefendem privilégios de classe, que sobre valorizama eficácia e a confiança cega no mercado, levando ao triunfo do mais forte e de estruturas hierarquizadas e elitistas da sociedade. Tais modelos introduzemrupturas no tecido social e destroem na prática qualquer possibilidade de uma efectiva igualdade de oportunidades e de uma verdadeira solidariedade social.

 

Também não subscreve posições conservadoras, avessas à mudança cultural, social e económica, ao enfrentar de novos desafios e à superação de quadros rígidos de afirmação pública, social e administrativa com que as sociedades modernas são confrontadas.

 

6. A Recusa da Gestão Tecnocrática da Vida Social Ossociais-democratas recusam igualmente a gestão tecnocrática da vida social, orientada apenas pelo valor da eficácia, que concentre o poder de decisão em gruposreduzidos susceptíveis de escaparem ao controle dos cidadãos. Estes grupos tendem a determinar as suas opções por critérios de natureza pretensamente técnico-científica, em lugar de critérios políticos que levem em linha de conta os valores fundamentais da liberdade, da justiça e da representação democrática.

 

7. A Igualdadede Oportunidades

 

Num Estado de Direito a democracia não pode ser um conceito vago, antes deve assumir-se como princípio director eenquadrador, com conteúdo concreto claramentedefinido.

 

O simples reconhecimento e a defesa formal dos direitos, liberdades e garantias de participação política, só por si, não são suficientes para assegurar a existência de igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Para que estes possam usufruir desses direitos, é necessário, em determinados casos, que o Estado e outrasentidades actuem positivamente no sentido de serem criadas condições de facto equitativas, pressuposto essencial para o seu gozo e exercício.

 

O objectivo do FPA é criar essas condições, para que a probabilidade de acesso aobem-estar e à realização pessoal dependa, mais do que de qualquer outro factor, da capacidadee do esforço de cada um. Neste contexto, assume especial relevância aprioridade que o FPA dá:

 

- à criação de condições para uma efectiva igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, através da luta contra qualquer reforma de discriminação;

 

- à promoção de um desenvolvimento equilibrado entre as regiões industrializadas do litoral e as regiões do interior agrário e rural;

 

- ao direito ao acesso à educação, garantindo a todos os angolanos, independentemente da sua situação social ou económica, uma efectiva igualdade de oportunidades que lhes assegure o desenvolvimento integral das suas potencialidades;

- à definição de políticas concretas em favor daqueles que se encontram em situação de maior carência, nomeadamente os idosos deficientes e minorias diversificadas. É nesta perspectiva que entendemos que o Estado deve agir activamente, porforma a garantir que todos os cidadãos disfrutem das condições que lhes permitam participar efectivamente no exercício livre da vida democrática e sejam satisfeitasas condições materiais e culturais que preservem a dignidade da pessoa humana.

 

8. Uma Nova Concepção de Solidariedade

 

As sociedades modernas são cada vez mais complexas e policêntricas, caracterizadas pela pluralidade de expectativas e crescente variedade de centros de poder einfluência, por uma maior qualificação cultural e por uma representação não unitária dosdiversos interesses. Estas sociedades conhecem rápidas mutações tecnológicas queinduzirão a prazo uma diminuição do volume físico do trabalho e uma renovação constante dos processos produtivos com consequente mobilidade social.

 

São sociedades que tendem, por um lado, para o esgotamento dos recursos naturais, a destruição da paisagem e do «habitat» histórico e, por outro, para a uniformização dos indivíduos, gerando formas intensas de solidão por entre uma multidão anónima.

A urbanização crescente provoca novos fenómenos de privação e de deterioração da qualidade de vida. A invasão das áreas urbanas dos centros históricos pelasactividades terciárias empurra a generalidade da população para os subúrbios dasgrandes metrópoles, provocando enormes movimentos pendulares quotidianos -resultado da compartimentação rígida dos espaços urbanos.

 

Paralelamente, as disparidades e desequilíbrios regionais de desenvolvimento limitam, para os que ficaram no espaço rural, o acesso à cultura e às novas tecnologias, bem comoo acesso à informação e às novas linguagens, as quais correspondem não só a novos poderes mas também a novas discriminações.

 

As novas tensões geradas pelo próprio crescimento da sociedade moderna, assim como as assimetrias de desenvolvimento, exigem não só um esforço de humanização davida urbana como uma nova afirmação regional e temporal do valor da solidariedade, assente na ideia de que o desenvolvimento harmonioso de um país não é possível apenas com a valorização dos recursos de partes do território e à custa do atraso das outras.

 

Torna-senecessária uma revalorização da noção de solidariedade, a qual comportadeveres não apenas no espaço mas também no tempo, para com as geraçõesvindouras, as quais têm igual direito à fruição de recursos não

renováveis.  

 

9. Uma Nova Dimensão do Desenvolvimento.   

 

Novos Direitos e Garantias Sociais

 

A evolução das ociedades modernas e as mudanças sociais e de comportamento colectivo que as acompanham implicam um novo conceito de desenvolvimentoque vá para além do progresso material e económico e que pense a qualidade devida em função das novas tensões geradas pelo crescimento. Deste modo, o FPA defende a consagração ou a garantia de novos direitos, que definam novas formas de acção política.

 

É o caso do direito ao acompanhamento na solidão, do direito ao espaço, do direito ao ambiente, à paisagem, ao usufruto do património histórico-cultural, do direito à memória - ou seja, à salvaguarda das referências comuns que anatureza e a História oferecem a cada um e que são parte inalienável da própria vivência individual e colectiva.

 

FPA defende também a necessidade de um quadro exequível de segurança do emprego, assente numa concepção não imobilista dos postos de trabalho. Por issopropugna que a segurança do emprego deve traduzir-se, no contexto da salterações que inevitavelmente ocorrerão no tecido produtivo e no perfil do mercadode trabalho, na mais alta acessibilidade possível a uma ocupação profissionaldigna, valorizada em função das capacidades de cada pessoa e apoiada por mecanismos de formação e de reciclagem profissional.

 

FPA advoga uma concepção moderna da política social, como expressão da dimensão solidária da colectividade, com participação cada vez mais empenhada e responsável da sociedade civil e utilizando esquemas financeiros inovadores. Os sistemas de protecção social são, para o FPA, complemento indispensável dos direitos políticos e económicos do cidadão.

 

FPA defende, igualmente, a recuperação e revitalização dos centros históricos das cidades e vilas e o aproveitamento equilibrado do espaço rural, o fim dacompartimentação rígida do espaço urbano e a criação de centros com vida próprianos subúrbios. Às populações das zonas rurais deve ser assegurado, em condições de igualdade, o acesso aos bens culturais, à informação e às novas tecnologias.

 

FPA não aceita também as novas discriminações com base no acesso às chamadas novas linguagens, garantindo progressivamente a todos a igualdade no acesso ao respectivo domínio.

 

Com efeito, oconfronto com a modernidade caracterizadora da sociedade pós-industrial coloca-nos perante alterações sensíveis na ciência e na

tecnologia, que modificam os processos de produção, as relações e os comportamentos sociais. As revoluções tecnológicas no domínio do

processamento da informação, da robótica,da biotecnologia, da engenharia genética, entre outras, colocam novos problemas éticos não só ao nível das decisões individuais como também nos valores socialmente dominantes.

 

As tensões sobre a decisão política impõem uma maior participação dos cidadãos e das associações relevantes da sociedade civil no debate público. Este não pode limitar-se aos mecanismos normais da democracia representativa sob pena de importantes decisões lhes escaparem por completo.  

 

PARTEIV

DEMOCRACIA E ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO FEDERAL

 

1. O Estado de Direito

 

A Democracia angolana deve funcionar no respeito pela observância dos princípios fundamentais do Estado de Direito. A vida política e o funcionamento dos órgãos desoberania submetem-se às regras constitucionais democraticamente aprovadas, as quais definem e garantem igualmente os Direitos Fundamentais.

 

O primeiro imperativo de ordem constitucional é o da defesa intransigente da vida humana.Esta defesa deve ser necessariamente complementada com a salvaguarda da integridade moral e físicadas pessoas.

 

O respeito pela eminente dignidade da pessoa humana pressupõe o respeito pela liberdade individual. Só o homem livre se pode realizar plenamente e dessa realização, numa sociedade organizada, resultará o bem comum.

 

As liberdades cívicas têm de ser garantidas a todos sem excepção, e não apenas a alguns.Ninguém pode delas ser privado, porque uma prática consequente da democracia assenta no seu integral respeito, sejam quais forem as circunstâncias, com os únicos limites que lhe forem impostos pela lei penal, bem como pela eventual declaração do estado de sítio ou do  estado de emergência.

 

2. Os Direitos Fundamentais

 

A trave-mestra do Estado de Direito, em Angola, deve radicar no reconhecimento e na promoção dos Direitos Fundamentais inalienáveis e imprescindíveis do Homem. Ao FPA não basta a sua simples declaração. Para eles serem, defacto, exercidos pelos cidadãos, é preciso ir mais longe. Por isso o FPA defende:

 

- A definição pela  Constituição do conteúdo próprio de cada um dos DireitosFundamentais;

 

- A consagração na Constituição do duplo princípio de que os Direitos, Liberdades e Garantias só podem ser regulamentados por lei geral não retroactiva e de que, em caso algum, pode a lei diminuir o conteúdo dos Direitos Fundamentais ou submeter o seu exercício a poder discricionário da Administração;

 

- A reserva aoParlamento de competência legislativa para a regulamentação dos Direitos, Liberdades eGarantias;

 

- A concessão de tutela jurisdicional dos Direitos, Liberdades e Garantias, podendo os cidadãos dirigir-se sempre a tribunal para atacar os actos dos órgãos e agentes do Estado que as violem, sejam actos legislativos, administrativos ou jurisdicionais;

- O reforço do procedimento administrativo e do sistema contencioso administrativo, bem como dos meios políticos como o direito de petição;

 

- O acolhimento de outros Direitos Fundamentais, que vierem completar os Direitos, Liberdades e Garantias existentes.  

 

3. A Organização do Poder Político  

 

A democracia exigeinstituições em que as decisões políticas sejam expressão legítimados representantes dos eleitores, tomadas em correspondência com a vontade do Povo. Essas instituições deverão ser:

 

- participadas -não só no sentido de os seus titulares serem eleitos como também no sentido de os seus actos serem publicamente conhecidos, ficando sujeitos àapreciação dos cidadãos e das diversas correntes de opinião;

 

- dotadas da autoridade necessária para assegurar constante e imparcialmente aprossecução do interesse nacional perante as pressões de interesses particularistas e partidários;

 

- prestigiadas -pela disponibilidade dos governantes para o exercício dos cargos queocupam, pelo seu sentido de responsabilidade e pela sua competência.

 

Só assim liberdade e autoridade atingirão uma síntese democrática,

porque, então, a autoridade resultará da expressão da vontade dos cidadãos.

 

3. l. Órgãos de Soberania

 

Não poderá deixar de haver um Presidente da República, um Parlamento, e um Governo, com competências claramente definidas na Constituição e actividades coordenadas ou interdependentes a favor do bem comum.

 

FPA defende um sistema de divisão e equilíbrio de poderes que, simultaneamente, garanta a eleição do Presidente da República por sufrágio directo euniversal, a responsabilidade do Governo perante o Parlamento e dêsatisfação a necessidades inegáveis de estabilidade.  

 

Governativa.

 

Órgãos de soberania são também os Tribunais, investidos na função judicial. A sua independência e isenção são indispensáveis à existência de um verdadeiro Estadode Direito.