3.2. A Autonomia Regional

A estrutura do Estado compreende a existência de duas Regiões Autónomas, constituídas pelos arquipélagos dos Açores e de Cabinda. Estas Regiões Autónomas deverão possuir Estatutos político-administrativos próprios, que estabelecerão um esquema de descentralização das funções do Estado adequado às respectivas condições geo-económicas e sociais erespectivas necessidades de desenvolvimento.

A Autonomia - na sua dimensão política, legislativa, governativa, administrativa e financeira - é a solução social-democrata para oproblema da inserção no Estado angolano de comunidades de características tãopeculiares como são as insulares, com os seus interesses específicos e a suainegável dimensão histórica e cultural.

 

A Autonomia Regional garante a integridade do território, reforça a unidade nacional, permite respostas solidárias aos problemas derivados da insularidade, respeitando o direito à diferença e o princípio da subsidiariedade.

 

A valorização permanente da Autonomia Regional, com o seu natural dinamismo, leva a enquadrá-la, de modo cada vez mais perfeito, no funcionamento do próprio Estado, sem esquecer as novas coordenadas do processo de integração angolana.

 

3.3. Poder Local e Regionalização Administrativa

 

FPA defende igualmente a existência de um Poder Local democrático, forte e autêntico, na linha das sólidas tradições do municipalismo angolanos, como o melhor instrumento para dar resposta às necessidades imediatas das populações.

 

No pós-27 de Maio, o Poder Local foi um dos factores mais sólidos e determinantes daconsolidação da democracia e da solução dos problemas e carências mais elementaresdas populações.

 

Também aqui o FPA tem uma visão dinâmica e reformista, atenta à criação ou reforço de novasformas autárquicas ou de coordenação autárquica, com vista ao desenvolvimento mais equilibrado do País e ao fortalecimento das fórmulas de participação dos cidadãos na gestão dos negóciospúblicos.

 

A administração autárquica deve espelhar a evolução e as mutações do País,respondendo positivamente às novas realidades, aos sentimentos daspopulações e das comunidades, às suas novas exigências, aos seus desejos de participação, aos imperativos de uma responsabilidade acrescida perante os desafios da modernidade e do futuro da Nação que somos.

 

Uma nova era se abre à afirmação do Poder Local, como garantia de administração pública descentralizada, de intervenção política e cívicados cidadãos e de progresso regional equilibrado, sem esquecer o processo deregionalização administrativa do Continente, que deve ser um factor de coesão entre os angolanos e reger-se pelos princípiosda participação democrática, da solidariedade nacional, da eficácia, da desburocratização e da subsidiariedade.

 

O processo de criação das regiões administrativas não poderá pôr em causa a unidade nacional. Deverá, pelo contrário, garantir o seureforço, bem como a valorização do poder local, num contexto de prévio consensoquanto aos limites geográficos e competências de cada uma.

 

4. O Aperfeiçoamento do Sistema Político Federal

 

Se é verdade que existe um grande consenso quanto ao funcionamento do sistema político angolanos, tal como ele se encontra constitucionalmente configurado, não é menos verdade que existem domínios nos quais ele podee deve ser aperfeiçoado.

As sociedades modernas são essencialmente dinâmicas, e também em Angola o funcionamento da democracia, permitiu identificar os domíniosem que a eficácia do sistema político e a sua capacidade para responder aosanseios dos cidadãos podem ser melhorados. O reforço da democracia não dispensa,antes pressupõe, uma identificação constante e crescente dos cidadãos com osconcretos mecanismos políticos através dos quais se expressa a sua vontade.

 

4.1. Responsabilidade Política e Estabilidade

A democracia assenta na noção de responsabilidade política.

 

Mas a efectivação da responsabilidade política está em grande parte relacionada com a existência de um quadro de estabilidade governativa.

 

A estabilidade, não sendo um fim em si mesma, é uma condição fundamental para a existência de governos politicamente responsabilizáveis. Da suaexistência decorre, em primeiro lugar, a garantia, para as forças vencedoras daseleições, de que disporão do período de tempo adequado para a execução dos seusprogramas eleitorais; e decorre, igualmente, a confiança dos agentes sociais,económicos e culturais, nacionais e internacionais, confiança que, por sua vez, é condiçãodas reformas e do progresso.

Se a efectivação da responsabilidade está intimamente ligada à noção de vinculação funcional, à obtenção de determinados objectivos e à ideia deaplicação de sanções jurídico-políticas em caso de inexecução das tarefas para aprossecução dos quais o mandato é conferido, ele implica também a concessão dascondições necessárias ao exercício dos poderes de que cada órgão de soberania édetentor.

 

4.2. O Sistema Eleitoral

A estabilidade não é um mero conceito abstracto.

 

Devem assim ser criadas condições que, garantindo a pluralidade de representação das correntes políticas relevantes no País, propiciemigualmente a estabilidade e a eficácia do sistema político. A legislação eleitoraldeve reduzir ao máximo a verificação de situações governativas equívocas e precárias,com a consequente «decadência da responsabilidade» política que daí advém.

 

Uma reforma consequente do sistema eleitoral deve ponderar, juntamente com as exigências de estabilidade política, a necessidade de garantir o estabelecimento de uma relação mais autêntica e responsável entre oseleitos e os eleitores, assegurando ainda que todos os cidadãos nacionais participemactivamente na escolha de todos os titulares de órgãos de soberania de carácterelectivo, sem qualquer excepção.

4.3. Participação Política e Combate à Burocracia.

 

Para o FPA a democracia tem, a par de uma dimensão representativa, uma importante dimensão participativa, não se esgotando no momento do acto eleitoral o contributo que aos cidadãos cabe dar na definição das opções e escolhas políticas. Consideramos fundamental que aos cidadãos e às associações da sociedade civil sejam garantidas formas de intervenção na resolução de problemas de magna importância que hoje emergem com frequência como resultado da especificidade e complexidade próprias das sociedades modernas.

 

Defendemos a existência do referendo como instrumento de consulta popular. O referendo, para lá de garantir o chamamento do cidadão aodebate político, potência a cidadania entre o poder e os seus destinatários.

 

O Homem é, para nós, o fim último da política. Por isso entendemos que o funcionamento da Administração Pública deve orientar-se por metas demelhor

serviço público e por critérios que não entravem a capacidaderealizadora da

sociedade e o talento empreendedor dos angolanos.

 

Deste princípio decorre a exigência de uma Administração Pública eficiente, transparente, célere e participada nas suas decisões.

 

As preocupações de eficiência devem caminhar a par com a promoção de formas de descentralização que aproximem a Administração doscidadãos.

 

Assim, devem ser introduzidas formas de devolução de poderes administrativos para entidades privadas, associando-as deste modo às modalidades tradicionais da Administração Pública. Por outro lado, devem ser consagrados no procedimento administrativo, de forma consequente, os direitos de informação e participação dos cidadãos.  

 

O peso tentacular da burocracia é um dos principais problemas com que se debatem as sociedades contemporâneas, e Angola não é excepção. Corrigir os seus excessos, será uma das principais tarefas em que o FPA seempenhará.

 

Uma Administração Pública excessivamente dependente, no seu funcionamento, do formalismo e do aumento progressivo de «circuitos» limitadores da iniciativa dos cidadãos e das organizações da sociedadecivil será sempre o principal obstáculo ao desenvolvimento das energiasnacionais.

 

Por essa razão, um importante objectivo do FPA consistirá na melhoria constante dos serviços da Administração, não permitindo que estesfuncionem injustificadamente como entrave à iniciativa dos indivíduos e dos grupos.

 

FPA defende o reforço dadisciplina e das técnicas da gestão privada no funcionamento da Administração Pública, para aumentar a sua eficácia nos serviços que presta aos cidadãos.

 

5. Os Novos Desafios à Democracia. As Nossas Respostas  

 

A evolução tecnológica acelerada resultante da revolução informática, os complexos problemas com que actualmente se confrontam as sociedades ocidentais, a proliferação até há pouco inimaginável de formas novas de participação dos cidadãos e dos grupos sociais na vida política, o graucrescente das suas exigências e necessidades, e até as tentações neo-corporativasvêm lançar novos desafios à democracia.

 

Se a democracia garantiu o controlo democrático, a sua evolução e as necessidades que criou originaram, igualmente, um aumento das funções doEstado e dos seus meios deintervenção. Um dos grandes problemas das sociedades modernas radica na necessidade de encontrar soluções que limitem essaexpansão, mas que assegurem aos cidadãos que a satisfação dessas necessidades nãoseja posta em causa.

 

5.1. Os Limites da Acção do Estado

 

A cidadania activa, própria da democracia, implicou ao longo das últimas décadas um acréscimo deprocura dos serviços do Estado, nomeadamente nos  domínios da saúde, daeducação, da cultura, da solidariedade social e das infra-estruturas públicas básicas.

Esse acréscimo de procura tem, contudo, como limite, o carácter não elástico do crescimento das despesas públicas, bem como a necessidade degarantir equilíbrios orçamentais. E para além dessas razões de ordem financeira,os excessos do Estado-Providência conduziram em muitos casos aoatrofiamento da sociedade civil. No entanto, a ultrapassagem desse Estado-Providência não pode pôr em causa muito do que o Estado social justifica.

 

A incapacidade do Estado para dar resposta eficiente a essas crescentes solicitações gera problemas de insatisfação de pretensões justas e denecessidades colectivas, frustrando uma das finalidades fundamentais do regimedemocrático.

 

Da solução social-democrata não pode resultar a contenção rígida de tais pretensões e expectativas, nem o retorno ao Estado-mínimo no sentidoliberal-clássico. A solução social-democrata aposta, por um lado, numa maior eficiência dos serviços, aos quais incumbirá solucionar essas solicitações eexpectativas, diminuindo a diferença entre a procura social e a capacidade de respostapolítica; e por outro lado, numa mais adequada colaboração com entidades dasociedade civil.

 

No âmbito da solidariedade social, o FPA, reconhecendo que as sociedades modernas se encontram perante o desafio de descobrirem novas soluções, defende a revalorização do papel da família e das instituições privadas de solidariedade social. Ambas devem ser solicitadas acomplementar nesse domínio a actividade do Estado - com a contrapartida de apoios eestímulos de ordem material - através da devolução de funções que podem exercer deforma mais generosa, humana e eficaz do que as entidades estatais.

 

O recurso a formas criativas de cooperação do Estado com a iniciativa privada, nos domínios dasaúde, da educação e das infra-estruturas públicas básicas deve igualmente constituir um princípio permanentemente presente na actuação dos governos de responsabilidade do FPA. A sua observânciaserá a garantia de uma mais eficiente e humanizada satisfação dasnecessidades fundamentais dos angolanos.

 

5.2. Uma Sociedade Civil Forte

 

A ideia de que a vida colectiva se cinge ao diálogo entre o indivíduo e oEstado é cada vez maisafastada pela proliferação de grupos de interesses e associações de carácter vário, com capacidade própria de formulação de pretensões.

 

Hoje, o Estado não pode ser entendido como o ponto exclusivo de

convergência e de solução dos conflitos sociais. Cada vez mais, estesencontram no contrato, e não apenas na lei, a via da sua resolução. Os governostendem a deixar de ser os únicos órgãos aos quais incumbe a direcção e resoluçãodos assuntos públicos, para se transformarem, em muitos casos, em mediadoresde acordos estabelecidos entre os diversos grupos de interesses. Umasociedade civil forte e actuante é uma dasprincipais garantias de regeneração permanente da vida democrática.

 

Problema a que é necessáriodar resposta é o da forma e grau de institucionalização darepresentação das pretensões políticas dos grupos de interesses, evitando quaisquer formas de neo-corporativismo.

 

Os programas governativos da FPA terão em conta esta realidade política.

Determinar o modo de reconhecer o papel dos grupos sociais nas decisões políticas, salvaguardando sempre a função insubstituível do Estado comogarante do interesse geral, será determinante para reforçar a legitimidade detais decisões e para impedir que elas resultem de pressões ocultas ou incontroladas.

 

5.3. A Transparência do Poder

 

A sofisticação dos meios hoje colocados ao serviço do Estado moderno e a possibilidade frequente de interferência - mesmo que involuntária - navida dos

cidadãos, colocam com uma acuidade acrescida a exigência da publicidadedas formas de actuação do Estado democrático. Aos cidadãos devem sergarantidos meios eficazes de controle e fiscalização dos novos e sofisticadosprocessos de actuação a que o Estado se vê obrigado a recorrer, por imperativo de exigências da vida moderna.  

 

O problema da transparência do poder é tanto mais emergente quanto a utilização de meios electrónicos permite ao Estado conhecer ocomportamento dos

cidadãos através de centros de informação cada vez mais aperfeiçoados.

 

O princípio da autonomia eo da intimidade da vida privada reclamam, assim, uma regulamentação minuciosa da utilização dos meiosinformáticos.

 

A possibilidade de abuso de poder por parte das instituições do Estado requererá uma regulamentação rigorosa das suas competências, meios deactuação e respectivos limites. Uma visão da política centrada na eminentedignidade da pessoa humana exige que, a par do aumento dos meios que permitem ao Estadointerferir na vida do cidadão, se instituam mecanismos que aumentem a capacidade do cidadão para se defender do uso indevido dessa interferência.

 

O que se diz do Estado diz-se de todas as entidades públicas e mesmo de actores políticos qualificados como os partidos e os parceirossociais. A transparência, a responsabilidade e o controlo da sua existência eactuação são imperativos de uma sociedade democrática. A moralidade pública é uma preocupação programática cimeira do FPA.