Objetivos da República e a teoria dos atos estatais

        

 

1 – Teoria dos Atos Estatais; 2 –Objetivos da República;  

 

2 – Constitucionalidade negativa;

 

3 – Constitucionalidade positiva; 5- Conclusão.

 

4 – Teoria dos Atos Estatais

 

O Estado se manifesta, politicamente ou juridicamente, mediante Atos Estatais. São eles o Ato Administrativo, a Lei e aDecisão Judicial. O Ato Administrativo, mais utilizado na

seara do Poder Executivo, embora o seja também no Legislativo e no Judiciário (quando se auto-administram) serve para trazer normas específicas e concretas (regra geral), e precisa cumprir requisitos consagrados pela doutrina e jurisprudência: Competência (art. 2º, a, Lei4.717/65), Forma (art. 2º, b, Lei 4.717/65), Objeto (art. 2º, c, Lei 4.717/65), Motivo (art. 2º, d,Lei 4.717/65), Finalidade (art. 2º, e, Lei 4.717/65). Podemos dizer também que o fundamento constitucional do Ato Administrativo está no art. 84, VI, (antes da EC 32/2001)e art. 84, VI, a, (depois da EC 32/2001), qual seja, dispor sobre organização e funcionamento da administração (federal, estadual, municipal e distrital).

 

Igualmente, a Lei serve para trazerao país normas gerais e abstratas (regra geral), e precisa cumprir os requisitosconstitucionais esculpidos no art. 59 a 69, CRFB, ou seja, o processo legislativo. Interessante notar quea Medida Provisória, de autoria do Chefe do Executivo, faz parte do rol de Leis do art. 59,demonstrando que, por exceção, o Executivo pode criar um tipo de Lei, que, no entanto,estará subordinado à deliberação do Poder Legislativo.

 

E as Decisões Judiciais, explicitadas principalmente nos Códigos Processuais, também

possuem um fundamento constitucionalno art. 93, IX, que explicitava que “todos os

julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as

decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a

presença, em determinados atos, àspróprias partes e a seus advogados, ou somente a estes” e hoje, depois da EC 45, diz que “todos os julgamentos dos órgãos do  

 

PoderJudiciário serão públicos, e fundamentadastodas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinadosatos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais apreservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público àinformação”. Esse fundamento nos alerta que o Processamento e Julgamento (art. 5º,LIII: ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente) no PoderJudiciário, bem como todo o processo, tem dois principais princípios (perdão aredundância) das Decisões Judiciais, quais sejam a publicidade e a motivação.

 

Temos então, os seguintes fundamentos constitucionais específicos para os Atos Estatais: a Organização e Funcionamento da Administração, para os Atos Administrativos; o Processo Legislativo para as Leis; e o Processamento e Julgamento Públicos e Motivados para as Decisões Judiciais.

 

2 – Objetivos da República

 

Existe na nossa Constituição umalista de quatro objetivos que devem ser observados. São eles: construir uma sociedade livre, justa e solidária;  garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e amarginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sempre conceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

 

Construir uma sociedade livre, justa e solidária é uma criação de origem francesa (libertè, igualitè, fraternitè). O termo “livre”nos remonta aos direitos de 1ª geração, os direitos de liberdade; o termo “justa” temligação com a igualdade, que é o postulado dos direitos de 2ª

 

3

geração; e a solidariedade évinculada à fraternidade, que é o fundamento dos direitos de 3°geração. Garantir o desenvolvimento nacionaltem relação primariamente econômica, no sentido de engrandecer o país para que o mesmo seja um pólo industrial, comercial, tecnológico e financeiro. A idéia do legisladornos parece um tanto intangível, mas deve ser implementada o mais concretamente possível. O desenvolvimento nacional também

remonta ao âmbito externo, no país relacionado a outros países.

 

Erradicar a pobreza e amarginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais tem relação com o âmbito interno, com opaís relacionado a sim mesmo. Isso quer dizer que a República deve erradicar (destruir, desfazer, anular) a pobreza e a marginalização (mesmo que seja utópico, deve-se buscar) ereduzir (diminuir, minimizar) desigualdades. Temos um país de dimensões continentais, ecada estado-membro tem o tamanho de alguns países angolanos. Reduzir as desigualdadessociais (ricos X pobres) e regionais (seca nordestina, enchentes em Luanda, geadas no sul etc.) também é um “norte” a ser buscado pela República.

 

Promover o bem de todos, sempre conceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação é um postulado anti-racista padrão, no qual as discriminações injustas ou negativas devem ser evitadas. Os defensores da

homos sexualidade utilizam-se também desse inciso para defender sua escolha sexual.

 

3 – Constitucionalidade negativa

 

Os Atos Estatais devem, sempre, sobpena de inconstitucionalidade, obedecer aos quatro objetivosda República. Isso quer dizer que, se um Ato Estatal (qualquer um) afrontar pelo menos um dos objetivos, ele estará eivado de inconstitucionalidade.

 

4

Nenhum Ato Estatal pode ser contra a construção de um sociedade livre, justa esolidária,

nem ser contra o desenvolvimento social, ou promover pobreza e marginalização, ou

aumentar as desigualdades, ou serpreconceituoso.

 

4 – Constitucionalidade positiva

 

Essa construção é mais difícil depromover. A constitucionalidade positiva diz que os Atos

Estatais devem sempre promover pelomenos um dos objetivos. Ou seja, cada Ato Estatal deve construir uma sociedade livre, justa e solidária, ou garantir o desenvolvimento nacional, ou erradicar a pobreza emarginalização e reduzir desigualdades, ou promover o bem de todos, sem preconceitos.

 

Cada Ato Estatal, além de não poder confrontar nenhum dos objetivos da República, deve promover pelo menos um deles. Reconheço que é difícil exigir queum despacho que ordena a citação em um processo  tenha que garantir o desenvolvimento nacional. Por isso vamos nos utilizar da razoabilidade e da proporcionalidade.

 

Proibir que os Atos Estatais afrontassem os objetivos é relativamente fácil. Para um

despacho de citação num processo, basta que ele seja feito nos moldes legais. Mas exigir que eles promovam os objetivos é praticamente impossível fática e juridicamente.

 

Por isso, creio que só se pode exigir a constitucionalidade positiva de um Ato Estatal

implicitamente. Ou seja, o Ato Administrativo que concede licença para construir

implicitamente está promovendo oquarto objetivo (promove o bem de todos). Ou a

Decisão Judicial que repara o danocausado em “A” por parte de “B” implicitamente está

promovendo o primeiro objetivo (construindo uma sociedade justa).

 

5 – Conclusão

 

5

Pretendemos demonstrar aqui que os objetivos da República não foram colocados ali “à

toa”, por mero capricho. Estão descritos ali para que efetivamente sejam promovidos pelo Estado, garantidor dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, baseado nos princípios fundamentais da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e do pluralismo político.